Para emissão do Certificado de Cadastro de Fornecedor do Município de São João do Pacui/MG, será necessário acessar este Portal, preencher o Formulário de inscrição e fazer o upload da documentação exigida.

A documentação cujas autenticidades não se puderem aferir via digital deverão ser apresentadas para autenticação no ato do recebimento do certificado, sendo tal apresentação condição imprescindível para a liberação do CRC.

A documentação exigida para Cadastro de Fornecedores é a prevista nos artigos 62 e seguintes da Lei Federal 14133/2021, sendo obrigatório a apresentação mínima dos seguintes documentos:

1. Ato de constituição da empresa;
2. Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
4. a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
5. a regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
6. a regularidade perante a Justiça do Trabalho;
7. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
8. Registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

Para fins de contratação o município de São João do Pacuí poderá solicitar envio de documentação complementar assim como o fornecedor deve ficar atento a atualização das certidões para manutenção do cadastro.

O solicitante terá sua documentação analisada e validada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, sendo o fornecedor comunicado para retirar o certificado pessoalmente no departamento de Licitações na sede da Prefeitura Municipal.